Marco Maciel e o Salão Nobre

Sei que vou frustar os que imaginavam que eu somaria na campanha contra a participação de Marco Maciel, como palestrante, na reinauguração do Salão Nobre da Faculdade de Direito do Recife.


Caros amigos,

Em razão das manifestações dos meus amigos Da Maia e Larissa, quero informar que a minha ausência no evento de hoje não significa qualquer protesto. Por questões pessoais, não poderei ir ao evento. Mas discordo das razões apresentadas pelos dois.

Não se trata de ato de homenagem ao convidado. Trata-se de celebração pela reinauguração do Salão Nobre. Para isso, eu não convidaria, caso fosse o responsável pelo evento, Marco Maciel. Mas acho legítimo que a Faculdade opte por esse palestrante.

Acho que o protesto dos amigos mostra a necessidade urgente do país ver funcionando uma Comissão da Verdade. Precisamos, de alguma forma, conhecer as responsabilidades. Não quero dividir os que exerceram cargos importantes na ditadura entre o grupo dos que estão purificados, por apoiarem hoje o governo que apóio, e o grupo dos que ainda estão impuros, por insistirem ideologicamente em estar do lado de lá.

Acho, até, mais respeitáveis os que se mostram fiéis a uma concepção de mundo com  a qual não concordo do que aqueles que mudaram de lado por cargos ou recursos públicos.

Quero uma Faculdade aberta, com a presença, nos seus diversos eventos, de pessoas com quem concordo e pessoas de quem discordo ideologicamente.

Acho que o que precisa ser ressaltado agora é o esforço que Luciana fez, buscando recursos, viabilizando processos administrativos necessários à concretização da obra e acompanhando de perto toda a restauração. Isso não pode ser ofuscado. Isso é o que se comemora hoje.

Abraços,

Gustavo Ferreira Santos

Quatro teses sobre o controle judicial de políticas públicas

I

Dar a um o que não pode ser entregue a todos os iguais, por clara inviabilidade financeira de uma possível pretensão coletiva, remete-nos a um mundo pré-revolução francesa, onde não tínhamos direitos, mas privilégios.

II

Decisão judicial que manda dar algo que não compõe uma política pública não acrescerá recursos aos cofres públicos. Portanto, resultará em remanejamento de recursos, o que pode gerar, a depender da origem dos recursos, uma injustiça maior do que deixar o demandante sem aquela nova providência que buscava.

III

Nenhuma interpretação da Constituição revelará o ponto ótimo da destinação de recursos públicos. Apenas indicará um vasto campo entre o que está claramente de acordo e o claramente em desacordo com o texto constitucional. Nesse campo, apenas o embate saudável de idéias nas instituições abertas da política pode resultar em uma decisão legítima. 

IV

Discorda de uma política pública razoavelmente fundamentável na Constituição? Candidate-se. Engaje-se em um partido ou outra organização da sociedade civil.

Liberdade de expressão e direito à comunicação

Segue o texto de um artigo que, no ano passado, publiquei na revista do PPGD da PUC-RS (SANTOS, Gustavo Ferreira . Da liberdade de expressão ao direito à comunicação. Direitos fundamentais & justiça, v. 10, p. 200-204, 2010.)

DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO DIREITO À COMUNICAÇÃO

Vivemos uma época marcada por um destaque especial dos meios de comunicação na vida social. Além dos clássicos meios, surgem cotidianamente novas possibilidades de comunicação. O alcance dos meios coloca hoje problemas que não podem ser resolvidos com os velhos parâmetros cunhados em tempos nos quais a imprensa tinha dimensões mais modestas. Uma das questões mais importantes é dimensionar as conseqüências das normas constitucionais que tocam a comunicação.

Basicamente, duas posições disputam os rumos da interpretação da regulação constitucional da comunicação social. De um lado, há uma posição que tem por principal preocupação a liberdade individual. Com um colorido liberal, preocupando-se com a autonomia do indivíduo. Para tal posição, quanto menos atividade estatal melhor. De outro lado, há os que se preocupam com a produção de um espaço no qual as opiniões serão apresentadas, com garantias de oportunidades para os diversos grupos que disputam o poder. Para essa posição, a regulação estatal é justificável em relação a alguns problemas.

Essas duas são matizadas, existindo, nos dois campos, posicionamentos mais radicais.

Do lado dos opositores da regulação, há posicionamentos libertários, como, por exemplo, o de Raoul Vaneigen, que defende o fim de qualquer limitação à liberdade de expressão. Não seriam passíveis de restrição nem mesmo os discursos ofensivos ao indivíduo, tradicionalmente criminalizados, com tipos como injúria, calúnia e difamação. Todos os excessos do discurso seriam resolvidos com mais discurso.

Do lado dos defensores da regulação, há posicionamentos voluntaristas e instrumentais, que vêm a intervenção como forma de transformar os meios em auxiliares de uma luta por uma tipo de sociedade e de calar posicionamentos incovenientes. Esse tipo de posicionamento está subjacente em discursos de algumas posições políticas de esquerda.

Aqui, vou trabalhar com posicionamentos moderados, dos dois lados, que são enquadráveis na tradição da democracia constitucional. Owen Fiss localiza as duas propostas na tradição liberal.

O discurso da auto-regulação é característico do grupo que teme o Estado. Como é conveniente às empresas de comunicação, que têm o grande poder de comunicar a longo alcance, essa posição hoje é a mais difundida no país. Empresas e empresários fomentam um discurso de que dar ao Estado o poder de regular a mídia sempre resultaria em censura. Utilizam a “liberdade de expressão” como álibi para atingir seus interesses marcadológicos. Agem como se fossem donos do discurso da “liberdade de expressão”.

Os inimigos da regulação falam, sempre, em nome das liberdades. No entanto, deixam de reconhecer que as modernas democracias constitucionais funcionam buscando um equilíbrio entre “liberdades liberais” e “liberdades democráticas” (BOVERO, 2002). Não se trata apenas de garantir, por meio de uma Constituição, espaços livres ao indivíduo, nos quais eles possam atuar sem constrangimentos externos – objetivo das liberdades herdadas do constitucionalismo liberal. É necessário que seja garantida a igual participação desses indivíduos na formação da vontade geral, nas decisões sobre negócios públicos. Muitas vezes, é mais ameaçador a essa autonomia política a manipulação da informação e da opinião do que qualquer constrição explícita.

Michelangelo Bovero questiona até que ponto estamos seguros de que nossa vontade política é autônoma, independente do poder-querer de alheio, afirmando:

Refiro-me nem tanto ao poder que condiciona o agir, impedindo e coagindo, proibindo e obrigando”, mas ao poder que condiciona a vontade, fornecendo informações parciais ou deformadas, apresentando problemas em termos distorcidos, não apresentando outros problemas tão ou mais relevantes, sugerindo critérios de juízo inadequados ou de alguma forma maquiados; em suma,fazendo-nos olhar através de lentes deformadoras que nos impedem de ver corretamente a realidade, de julgar com ponderações, de decidir com a nossa própria cabeça, em uma palavra, de querer autonomamente. (2002, p. 91)

Uma democracia precisa garantir a liberdade de expressão. Esse poder individual de manifestar sem constrangimentos externos a opinião está ligado ao direito fundamental à participação no processo democrático. Vedações ao discurso podem significar desequilíbrios na disputa política. Por isso, devem ser vistas sempre com desconfiança.

Essa é o pano de fundo do dilema em torno da regulação do “discurso do ódio”. Na Alemanha, que sofreu fortemente as conseqüências de um discurso político manipulador, mais facilmente se justifica a proibição do discurso que fomenta o ódio, o que resulta, por exemplo, na criminalização do uso da suástica. Nos EUA, há uma dificuldade maior da aceitação da vedação. No entanto, a história do tratamento jurisdicional do tema demonstra um abandono gradual da posição que absolutiza a liberdade. Decisões sobre a cerimônia da queima da cruz, levadas a cabo pela Ku Klux Klan, mostram isso.

A discussão sobre a regulação do discurso de incitação ao ódio é apenas uma faceta de um problema maior que, para usar uma expressão de Owen Fiss (2005), é o “efeito silenciador do discurso”. O discurso pode impedir outros discursos, havendo certas formas de discurso que precisam ser contidas em seus excessos pelo Estado.

Muito do nosso debate constitucional sofre influência do debate norte-americano sobre a primeira emenda, que determina que o Congresso não edite leis limitando a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa:

Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the government for a redress of grievances.

Transferimos para nosso sistema a versão mais liberal da leitura desse dispositivo, que parece absolutizar a liberdade, em detrimento de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Mas temos uma estrutura constitucional que não só permite como parece determinar o exercício da regulação.

  Um campo que exige uma regulação estatal e que a Constituição de 1988 assumiu como importante é da regulação da propriedade dos meios de comunicação. A regra com a proibição de monopólios é uma das mais importantes dentre as formas de intervenção estatal em matéria de comunicação. Ela está no art. 220:

Art. 220.(...)

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Aparentemente é a mesma regulação que se faz em atividades econômicas, buscando evitar a concentração. No entanto, há diferenças fundamentais entre as duas formas de intervenção, que decorrem dos próprios motivos que as justificam. Enquanto a regulação econômica da concorrência busca garantir as posições dos outros participantes do mercado, na regulação da propriedade das mídias a preocupação vai além, alcançando os vínculos entre a livre circulação da informação e a democracia.

A possibilidade da concentração é uma constante ameaça à democracia, já que uma determinada posição política pode ter desproporcional poder no mercado de idéias. Quanto mais pulverizada a propriedade dos meios, mais os órgãos refletirão, em tese, a pluralidade que marca a sociedade.

A situação do Brasil nessa área é de falta de regra e alta concentração:

 “Em 2002, 58,7% das verbas de publicidade foram para a televisão aberta (Castro, Folha de S.Paulo, 10/03/2003). Do total gasto, em 2001, 78% foram para a Globo e suas afiliadas (Castro, Folha de S.Paulo, 06/03/2002)”. (Lima)

Além desse fenômeno de concentração, há outro grave problema no Brasil, que é a promiscuidade entre meios de comunicação e agentes políticos. Um grande número de repetidoras de TV e de emissoras de rádio está em poder de detentores de mandatos eletivos ou de seus familiares. Isso causa uma grave distorção nos processos eleitorais, já que essas pessoas têm  evidentes vantagens no embate de idéias que deveria caracterizar uma campanha. Porém, o mais grave é que isso reduz perspectivas de uma reforma legislativa constitucionalmente adequada.

Até nos EUA a propriedade dos meios já alcançou um alto grau de regulação, tendo passado por um processo de desregulamentação com a doutrina Bush, durante a administração do Michel Powell, filho do Colin Powell, na Federal Communications Commission (FCC).

Regular a propriedade dos meios de comunicação, evitando os monopólios, não representa qualquer ameaça à democracia, pelo contrário, é condição para que ela se desenvolva.

Essa atuação de controle da propriedade é importante, inclusive para evidenciar a falta, no Brasil de uma política de respeito à radiodifusão comunitária. Rádios e TVs comunitárias podem representar a realização dos princípios contidos no art. 221 da Constituição, em especial o do inciso II, que determina a “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação”.

A legislação atual é excessivamente restritiva e a condução dos processos administrativos que avaliam pedidos de novas rádios comunitárias é lenta e pouco transparente, o que tem levado iniciativas reais de radiodifusão comunitária à clandestinidade. Associam-se o aparato repressivo do Estado e a grande mídia na caça das rádios não-autorizadas.

As razões que justificam a imposição de limites às instituições midiáticas podem, no entanto, sustentar intervenções estatais que sufoquem a livre circulação da informação e a livre manifestação do pensamento. Existem estratégias de contenção dos excessos dos meios de comunicação que não passam pela outorga ao Estado de poderes especiais. Nesse sentido, é importante destacar os chamados MAS (media accountability systems).

Segundo Claude-Jean Bertrand (2002, p. 35), pode-se chamar de MAS “quaisquer meios de melhorar os serviços de mídia ao público, totalmente independentes do governo”. Incluem-se nesse conceito instituições voltadas a discutir a qualidade da mídia – por exemplo, o Observatório da Imprensa – um ombusdman, uma agência independente de regulação do jornalismo, comitês de ética, dentre outros.

Dessa forma, queremos finalizar destacando que discutir a liberdade de expressão será sempre uma tarefa dos democratas. Mas falar somente em liberdade de expressão com um olhar liberal é insuficiente, já que precisamos democratizar o acesso aos meios, acabando com o muro que divide a sociedade entre os que falam e os que gritam.

REFERÊNCIAS

BERTRAND, Claude – Jean. O arsenal da democracia: Sistemas de Responsabilização da Mídia. São Paulo: Universidade do Sagrado Coração, 2002.

FISS, Owen M. A Ironia da liberdade de expressão : estado, regulação e diversidade na esfera pública. Rio de Janeiro : Renovar, 2005

VANEIGEM, Raoul. Nada é sagrado, tudo pode ser dito - reflexões sobre a liberdade de expressão. São Paulo: Parábola, 2004

LIMA, Venício. Existe concentração na mídia brasileira? Sim. Observatório da Imprensa. 01/07/2003. Disponível em <http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos/plq010720031.htm>. Acesso em 15/10/2009.

Sobre a proibição da cobrança em estacionamentos de shoppings, supermercados etc.

Em 2009, publiquei um capítulo em um livro organizado por Francisco Queiroz Cavalcanti e Cláudio Brandão, sobre o tema hoje em destaque. Segue, abaixo, o texto:

SANTOS, Gustavo Ferreira . A competência legislativa do Município e o direito fundamental ao bem-estar dos habitantes da cidade: reflexões iniciais. In: Cavalcanti, Francisco; Brandão, Claudio. (Org.). Constitucionalização do Direito Positivo: Teoria Hernenêutica e Aplicação. Recife: Nossa Livraria, 2009.

A competência legislativa do Município e o direito fundamental ao bem-estar dos habitantes da cidade: reflexões iniciais

I

A interpretação sobre o sistema constitucional de repartição de competências pode levar ao achatamento do espaço ocupado pelas entidades municipais na federação. Basta que a interpretação do art. 22, I, da Constituição seja escorada em um conceito amplo do que vem a ser direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ou do trabalho. É comum que os incomodados com normas municipais intervencionistas recorram ao argumento de que não se trata de matéria sob a competência do Município, sendo o art. 22, I, um potente aliado nessa luta.

Neste trabalho, encetaremos uma reflexão sobre a competência legislativa municipal a partir do exemplo das normas municipais que proíbem a certos agentes econômicos a cobrança pelo estacionamento oferecido ao cliente. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise da constitucionalidade de leis que tratam desse tema é desfavorável ao Município, considerando que se trata de matéria de direito civil. Após a atenta leitura das decisões que expressaram esse entendimento, construímos uma outra forma de interpretar a competência, discordando do seu enquadramento no chamado direito civil.

II

A Constituição da República Federativa do Brasil deve ser classificada como uma constituição dirigente. Nela estão traçadas algumas metas que guiarão as atividades legislativa e administrativa do Estado.

No plano do catálogo constitucional de direitos fundamentais, a Constituição de 1988 foi além das liberdades clássicas, que caracterizam a primeira leva de constituições da modernidade, de matiz liberal, e foi, ainda, além das constituições que caracterizam o estado social, repletas de normas de intervenção na relação de trabalho e normas habilitadoras do poder público para a solução de problemas sociais, especialmente com deveres de prestação de serviços. A nossa Constituição alberga direitos de novo tipo, os chamados direitos difusos, que não têm por titulares indivíduos ou grupos determinados, mas protegem toda a sociedade.

O mais discutido desses direitos é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A dizer que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225), a Constituição cria, a um só tempo, um direito e uma vedação que atingem a todos. O direito será consubstanciado em uma pretensão de que certas características do meio ambiente sejam preservadas, com uma atuação positiva do Estado na proteção dos bens ambientais. A vedação dirige-se contra qualquer um que pratique ou ameace praticar atos atentatórios ao meio-ambiente.

A interpretação dos dispositivos constitucionais que consagram o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental não é fácil. Os tradicionais esquemas teóricos de compreensão das liberdades clássicas ou dos direitos sociais prestacionais não captam toda a complexidade que marca um direito difuso.

O capítulo da política urbana, na ordem econômica (capítulo II do título VII), não se resume a estabelecer regras de atuação da Administração pública na ordenação do solo urbano. O art. 182 da Constituição estabelece que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Esse dispositivo consagra um outro direito fundamental: o direito difuso ao bem-estar, titularizado pelos habitantes da cidade.

O próprio art. 182 dá, em seus parágrafos primeiro e segundo, papel de relevo ao Município, quando estabelece que “o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” e que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. A interpretação desses dispositivos há de ser feita em cotejo com o dispositivo do art. 30, I, que consagra a competência legislativa para assuntos de interesse local.

III

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades no sentido da inconstitucionalidade formal de normas de estados e municípios que tratam de gratuidade de estacionamentos (Por exemplo, ADI-MC 1623, ADI 1472 e ADI 1918).

Tais decisões, ao nosso ver, não captaram, ainda, as profundas alterações no direito constitucional pátrio, com a ampliação do espaço protegido por normas de direitos fundamentais, com implicações claras no sistema de repartição de competências. Consideram tais decisões que as normas sobre gratuidade do estacionamento como normas de direito civil, enquadráveis, portanto, na competência legislativa da União, definida no art. 22, I.

Essa leitura deixa de compreender o problema sob uma perspectiva constitucional integral, reduzindo a solução do problema a uma concepção privatista que é claramente incompatível com o tratamento constitucional da cidade.

IV

A legislação urbanística quando exige o oferecimento de estacionamento não o faz por meras questões estéticas ou por capricho. Há razões urbanísticas evidentes para isso. Em especial, preocupa-se o legislador com o impacto viário que a instalação de determinada atividade produzirá na vida dos habitantes da cidade.

Quando há a cobrança pelo estacionamento, os motoristas não necessariamente, ao procurarem uma atividade econômica, utilizam o estacionamento que a lei determinou que fosse oferecido na edificação. Antes, haverá uma avaliação de custo/benefício, podendo a decisão ser contrária à política urbanística, ou seja, diante do desejo de se furtar ao pagamento, o motorista buscará estacionar em área pública, causando o impacto que a legislação urbanística quis evitar ao tornar obrigatório o oferecimento do estacionamento.

Deve-se diferenciar o estacionamento oferecido por determinação legal do estacionamento como atividade econômica.

Ninguém questiona o fato de que os estacionamentos podem ser construídos para que sejam explorados economicamente. Da mesma forma que posso construir um hotel e cobrar pela hospedagem, também posso construir um estacionamento garagem e cobrar pelo estacionamento. Nesses casos, estaremos claramente diante de uma atividade econômica, sujeita, como outras, a exigências legais.

Outra coisa totalmente distinta são as vagas de estacionamento que, nas edificações urbanas, são previstas em lei. As atividades urbanas que atraem certo público provocam impactos viários que são, em certa medida, compensados, com o oferecimento de vagas de estacionamento.

Estranha a permissão para que seja cobrado o uso de facilidades em construções que a lei determinou que fossem oferecidas, com clara finalidade de redução de impacto do empreendimento. A rigor, não se pode falar que há o oferecimento do estacionamento, haja vista que o cliente tenderá, em muitos casos, a estacionar fora do espaço que a lei mandou reservar para automóveis.

A permanecer vigente o entendimento de que se trata de direito civil – seja considerando que se trata de relação contratual entre empresa e cliente, seja considerando que se acha de conteúdo material da propriedade, no futuro poderemos ter, naquelas vagas recuadas em frente a edificações destinadas ao comércio, correntes estendidas e funcionários cobrando do cliente pelo tempo que o seu veículo permeneceu estacionado.

Eleições na UFPE

Antes das eleições, que ocorrem dia 26 deste mês, ainda devo falar aqui sobre o processo eleitoral. Já manifestei minha posição pelo Twitter e no Facebook, declarando apoio ao Prof. Anísio Brasileiro. Mas, aqui, quero deixar mais claras as razões que me levam a apoiá-lo.

Tenho a clara sensação de que a UFPE está, nos últimos oito anos, no rumo certo. É uma universidade que está sintonizada com a grande mudança que tem ocorrido no ensino superior, especialmente nas instituições federais de ensino, nos últimos anos.

O primeiro sintoma disso é a interiorização de sua estrutura. Sou formado, na graduação, por uma universidade que fez, há muito tempo, a opção pela interiorização (UFRN). Não entendia como uma universidade como a UFPE, em um Estado bem maior e de economia mais forte, podia concentrar toda a sua estrutura na capital. Hoje, os campi implantados em Caruaru e Vitória são claramente bem sucedidos, com um grande número de alunos provenientes do interior do Estado, muitos dos quais não teriam oportunidades sem a decisão pela instalação de tais unidades.

O segundo importante sintoma é o investimento em assistência estudantil. Foram muitas as bolsas acrescidas. Mas a criação do Restaurante Universitário é o fato mais notável. Fiz a graduação e o mestrado almoçando na maioria dos dias nos restaurantes universitários da UFRN e da UFSC. Também estranhava que na UFPE esse investimento não fosse considerado prioritário. Não posso dizer que, se nas duas outras universidades nas quais estudei não existissem RUs, eu não teria concluído meus estudos. Mas tenho certeza que tudo teria sido muito mais difícil e que possíveis dificuldades nesse campo teriam impactos sobre minha formação.

Mas também falo na valorização dos fóruns democráticos na instituição. Essa administração foi muito aberta à opinião diferente. Participei, por um período, dos colegiados superiores e vi o quanto a opção era amadurecida com espaço para que todos os posicionamentos fossem colocados. Fui minoritário em muitas votações, mas nunca me senti atropelado por um rolo compressor. Vejo algumas críticas ao Reitor e me pergunto quanto autoritário ele precisaria ser para resolver instantaneamente os problemas citados.

Tive interesses pessoais prejudicados em alguns momentos, mas acho que não se faz política com o olhar no umbigo. Precisamos ver a instituição, suas potencialidades e seus problemas. Vejo em Anísio a melhor solução para continuar o que está dando certo e enfrentar os desafios que Amaro não pode resolver.

Corrupção na Argentina

No final do mês passado e início deste mês, fui com minha esposa à Argentina. A última vez que tínhamos ido lá, foi em 2003. Muita coisa mudou. Naquela época, já dava para notar que o país estava em decadência. Buenos Aires com uma beleza de outros tempos, mas tudo com precária manutenção. Achei, agora, ainda pior. Mas não foi por isso que resolvi escrever aqui sobre a Argentina.

Quero falar de uma figura inusitada que encontramos por lá.

Fomos a um teatro, assistir ao espetáculo de dança "Puro Tango" (http://servicios.lanacion.com.ar/espectaculos/cartelera-teatro/obra/14608), no Teatro Metropolitan, na Corrientes. Uma apresentação de dança como Miguel Ángel Zotto e muitos dançarinos e músicos de qualidade. Era uma terça-feira, o que garantia o teatro não lotado. Havia três tipos de ingressos, com preços distintos, a depender da distância do palco. Compramos no segundo grupo de cadeiras.

Quando já estávamos nas nossas cadeiras, notamos que uma senhora falava aos cochichos com as pessoas que estavam na segunda ou na terceira parte do teatro, que levantavam e iam para as primeiras cadeiras. Notamos que davam dinheiro a ela. Quando ela nos abordou, fingimos não entender, dizendo que não falávamos espanhol. Ela saiu meio chateada. Um casal de argentinos que estava ao nosso lado, resolveu nos explicar que poderíamos dar dois ou cinco pesos para ela que iríamos para a frente. Eles estavam meio bêbados, já que tinha exagerado na degustação de fernet branca que era feita no foyer do teatro. Insistiram para que fôssemos com eles. Agradecemos e vimos quando ele entregou dois pesos à senhora, que resmungou pedindo mais. Mesmo sem receber mais, ela os levou para a primeira fila.

O que achei interessante é que ela passaria em qualquer lugar por uma vozinha pacata, cumpridora de regras. Parecia acima de qualquer suspeita, mas administrava um esquema de corrupção bem organizado. Provavelmente já é conhecida dos freqüentadores habituais do teatro, que compram bilhetes mais baratos e assistem os espetáculos na frente. Pra concluir, informo que não entrei no esquema dela e que, apesar do show de corrupção na abertura, o espetáculo foi muito bonito.

PS: Apesar de toda decadência, Buenos Aires continua encantadora, com boa comida e muita coisa boa para fazer.

João Bosco e Vinícius

A música nos impõe, periodicamente, o dever de repensar nossos conceitos. Eu tinha Chitãozinho e Xororó e Zezé de Camargo e Luciano em péssima conta, desde que eles surgiram. Sempre vi o belo em antigos sucessos como A Tristeza do Jeca ou o Menino da Porteira. Não me conformava com a pieguice de algumas letras das novas "duplas sertanejas", nem com a postura deles, que faziam questão de se afastar do passado "caipira" desse estilo musical. Nos últimos dias, porém, passei a sentir uma certa "qualidade relativa" nesses bardos. É que, quase sem querer, descobri o tal de "sertanejo universitário". Ele prova que tudo pode piorar.

Fui à Argentina e fiquei impressionado com o sucesso que esse tipo de música faz naquelas bandas. Nunca tive os argentinos como exemplo de bom gosto, mas não imaginava que a crise tinha produzido tanta decadência por lá. Em especial, ouvi em vários lugares públicos uma "música" da dupla João Bosco e Vinícius, que começa por "não era pra você se apaixonar" (não vou além, pois os versos não valem à pena).

Fiquei bastante irritado com o fato de terem eles escolhido esse nome para a dupla. Os dois nomes eram, até o surgimento desses "cantores", associados a dois grandes nomes da nossa cultura. Hoje se colocarmos no google qualquer dos nomes, aparecerá logo a opção do nome da dupla. Aparecem mais do que os originais João Bosco e Vinícius. Ainda bem que, daqui a 50 anos, caso ainda exista o google, caso algum neto meu ou dos meus amigos resolva repetir a pesquisa, Vinícius de Moraes e João Bosco (original) aparecerão mais ou somente eles aparecerão.

Essa postagem foi apenas um meio de expressar minha indignação. Vou parar por aqui. Em especial porque, daqui a alguns anos, posso ser obrigado a, novamente, pensar sobre o tema, diante dos novos passos da música, e ter que escrever elogiando alguma qualidade nisso que para mim, hoje, não passa de lixo.